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11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoção das providências por sua alçada.

Art 3º Em face da nãeste aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e exatamente pelo descumprimento do áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga de modo a operar no STPAC, a Secretaria de Estado de Transportes criará uma substituição dos papeis em uso, mediante escala do apresentação a ser informada por Portaria.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condiçãeste documental por quaisquer detentores por outorga, nos Teor das normas de que regem este Serviço;

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos de improbidade administrativa qual atentam contra os princípios da Administraçãeste Pública, por violaçãeste a deveres por honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria por Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando este objetivo por confrontar os papeis constantes do pastas funcionais do servidores admitidos utilizando os dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria do titularidade Destes reus, bem como

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo Mais informações ESTES demais itens do voto da Relatora.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

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PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministfoirio Público junto à Corte acerca de possíveis irregularidades na execuçãeste do obras e serviçESTES públicos no Setor Noroeste.

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica tem firmado

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

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