O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



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2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do de que este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Parágrafo Único: A Secretaria por Estado de transportes não firmará qualquer Convênio com entidades qual congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusãeste da licitaçãeste do serviço com objetivo da implementação do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalizaçãeste por Privada, endossada pelo Secretário-Global do Controle Externo, voltada à implementaçãeste de ação estraté especialmentegica para a redução do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte do Contas, no sentido por de que haja análise simplificada Destes atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas de auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, por convénio usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar de que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas com vistas à reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criaçãeste por trilhas do auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, com prejuízo do disposto pelo art.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização dos dados do todos os serviçESTES por ela controlados, resolve:

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda de que se trate do Ministro de Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei com a norma constitucional.

Pioneiro no treinamento anual de modo a ESTES Concursos do Casa Mfoidica em todo este Brasil, atravé especialmentes do SJT residencia medica (maio/2008).

referidos contratos e Conservar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

Parágrafo Único: A identificaçãeste do pessoas qual se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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